ÄMBITO
DE APLICAÇÂO
Estas condições gerais de contratação
que regem qualquer reserva de veículos feita
através do site www.budget.com.uy, propriedade
de Brilociel S.A, localizado na Avenida Uruguay 1417,
Caixa Postal 11200 Montevidéu, Uruguai (a seguir
BUDGET).
BUDGET é uma empresa legalmente constituída
no Uruguai, com a RUT número 214336960010 e o
e-mail budget@budget.com.uy
A utilização pelos usuários do
serviço de reserva de veículos pressupõe,
em qualquer caso, a adesão às condições
gerais na versão publicada pela BUDGET, no momento
de acessar o serviço. Por conseguinte, é
conveniente que você leia as condições
gerais antes de acessar o serviço, que estará
presente em todos os momentos, em espanhol na Internet
no site da BUDGET.
As características essenciais do veículo,
bem como os procedimentos a seguir para a reserva são
os descritos nestes termos e condições,
bem como aqueles outros específicos que se indicarem
na tela durante a navegação, de modo que
o usuário declara conhecer e aceitar tais procedimentos
como necessários para realizar o contrato da
reserva. Neste sentido, BUDGET informa que não
gera nenhum documento eletrônico na utilização
deste serviço de reserva, de modo que nem seu
acesso nem seu arquivo para terceiros.
Do mesmo modo, a utilização do serviço
implica a adesão do usuário ao Aviso Legal
da BUDGET incluído na sua página na Internet,
o que também deve ser consultado antes de acessar
o serviço mencionado.
II. SERVIÇO DE
RESERVA DO VEÍCULO
Para utilizar o serviço de reserva veículo,
os usuários, que devem ser maiores de 21 anos,
devem seguir as instruções apresentadas
na tela e que exigirão, entre outras coisas,
executar as seguintes indicações:
• Seleção de dados de reserva (lugar
e datas de retirada e de devolução, grupo
de carro, acessórios).
• Tela de oferta que inclui o preço do
aluguel
• Cobrir totalmente formulário de dados
pessoais
• Leitura e aceitação destas condições
gerais
• Pressionar o ícone / botão CONTINUAR.
• Tela de confirmação da reserva.
• Recepção na conta de e-mail do
usuário um e-mail com os dados da reserva realizada.
2.1 Preço.
A reserva do veículo através do site BUDGET
é gratuita.
2.2 Ver/modificar/cancelar
reservas.
O usuário pode, a qualquer momento ver, modificar
e / ou cancelar as reservas feitas ao pressionar o botão
"Ver / Modificar / Cancelar" encontrado na
seção "Tarifas e Reservas" da
margem superior da página de início da
companhia, introduzindo seus sobrenomes e o número
de reserva atribuído. Assim, o usuário
poderá identificar e corrigir erros na entrada
de dados, e também desistir do serviço,
sem penalização alguma.
No caso em que o usuário desejasse apresentar
quaisquer dúvidas ou problemas que surgiram em
conexão com a reserva de veículos ou apresentar
qualquer reclamação para a BUDGET, poderá
enviar uma carta ao endereço da BUDGET que consta
no primeiro parágrafo destas condições
ou remeter um e-mail para o seguinte endereço:
budget@budget.com.uy
III. ISENÇÂO DE
RESPONSABILIDADE
BUDGET não é responsável por quaisquer
danos que possam derivar de, com caráter meramente
enunciativo e não limitativo:
• Os atrasos ou bloqueios na Internet ou deficiências
causadas por sobrecarga, bem como em qualquer outro
sistema eletrônico.
• Da impossibilidade de fornecer o serviço
ou permitir o acesso por qualquer causa que não
lhe seja imputável.
• Interferências, omissões, interrupções,
vírus informáticos, avarias e / ou desligamentos
no funcionamento deste sistema ou aparelhos eletrônicos
e computadores dos usuários.
• De qualquer funcionamento anormal do serviço
por razões alheias à sua vontade e que
impeçam dar efeito à reserva. Por funcionamento
anormal entenda-se a emissão errada de reservas
ou com erros de qualquer tipo.
IV. POLÍTICA
PARA PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS E DE COMUNICAÇÔES
COMERCIAIS
Para os fins do disposto na legislação
vigente relativa à proteção de
dados pessoais e de serviços da sociedade da
informação e comércio eletrônico,
BUDGET informa ao usuário da existência
de um banco de dados informatizado de dados pessoais
e criado e sob a responsabilidade da BUDGET, a fim de
realizar manutenção e gestão da
relação contratual com o usuário,
bem como os trabalhos de informação e
de comercialização do serviço de
aluguel de carros e de atividades relacionadas a ele.
No caso das comunicações comerciais por
correio eletrônico ou meio equivalente, a aceitação
desta Política de Privacidade significa que o
usuário dá consentimento expresso para
o envio de publicidade através deste meio.
Salvo em casos onde se indique o contrário, as
respostas às perguntas sobre os Dados Pessoais
são obrigatórias, e a falta de resposta
implicará a impossibilidade de fornecer o serviço
de aluguel do carro ou de qualquer outro serviço
à disposição do usuário
no site da BUDGET.
BUDGET também lhe informa
sobre a possibilidade de exercer os direitos de acesso,
de modificação e de cancelamento e oposição
pelo pedido por escrito para o BRILOCIEL S.A., Avda.Uruguay
1417, Montevidéu, Uruguai. BUDGET está
empenhada em cumprir a sua obrigação de
sigilo de dados pessoais e ao seu dever de guardá-los
e tomará as medidas necessárias para evitar
a adulteração, a perda, acesso não
autorizado ou tratamento, dada a qualquer momento o
estado da tecnologia.
Neste contexto, você é
informado de que a BUDGET funciona através do
sistema BUDGET RENT A CAR SYSTEM, autorizando expressamente
o usuário a cessão a empresas do grupo
URUCAR SA, nacional e internacionalmente, especificamente
BUDGET INC (EUA), e ao canal de distribuidores e agentes
que, se for caso disso, trabalhem com BUDGET na contratação
do serviço de aluguel de automóveis, dos
dados pessoais contidos neste arquivo, com o único
propósito de oferecer o nosso melhor serviço
e atendimento ao cliente.
No caso em que não se executasse
a reserva "on line", BUDGET conservará
somente os dados pessoais fornecidos pelos usuários
especificamente para a transmissão de comunicações
comerciais por qualquer meio, inclusive por correio
eletrônico ou meio equivalente, enquanto tal consentimento
não fosse anulado, procedendo ao cancelamento
dos restantes dados fornecidos por ter perdido a finalidade
para que fossem recolhidos em conformidade com as normas
existentes de proteção de dados.
V. ORDEM DE PREVALÊNCIA
Estas Condições Gerais de Reserva podem
ser completadas e / ou alterada por as condições
de cada serviço. Por isso, o usuário antes
da aplicação e da utilização
de cada serviço, compromete-se a ler os termos
e as condições aplicáveis.
VI. DIREITO APLICÁVEL
E JURISDIÇÂO COMPETENTE
Estas Condições Gerais são regidas
pela lei uruguaia, que se aplica no não disposto
nas mesmas, em termos de interpretação,
validade e execução.
As partes se submetem expressamente aos Tribunais do
lugar de cumprimento da obrigação para
resolver eventuais litígios que possam surgir
na interpretação e / ou execução
das presentes Condições Gerais de Reserva.
Tarifas e Custos
O montante do aluguel do veículo
pode ser debitada duma credencial BUDGET ou a qualquer
dos principais cartões de crédito aceitos
pela BUDGET.
O cliente concorda em pagar o combustível consumido,
bem como as multas por estacionamento indevido e de
tráfego nas que tenha incorrido.
Igualmente, deverá assumir os custos por entrega
no aeroporto, estação ferroviária
ou porto marítimo, se for o caso.
No caso de veículos alugados em lojas de aeroportos
uruguaios há uma sobretaxa de US $ 12, incluídos
(IVA incluído).
Os dias do aluguel serão computados por períodos
de 24 horas a contar do exato momento em que o cliente
tenha alugado o veículo e até à
recepção do veículo, as chaves
e a documentação por parte do alugador.
Impostos
Todas as tarifas estão sujeitas ao imposto aplicável.
No Uruguai, os impostos são os seguintes: 22%
de IVA.
Carteira de Habilitação
O cliente deverá possuir a sua carteira de habilitação,
com pelo menos 2 anos de antiguidade e ter 21 anos de
idade.
BUDGET Assistência
No Uruguai, BUDGET oferece um serviço gratuito
de assistência rodoviária 24 horas pelo
telefone:
098 122020.
Dentro de horas das lojas os clientes deverão
ir para a loja na que alugou o veículo.
Motorista Adicional
No Uruguai, o custo por motorista adicional é
de 10 dólares (incluindo IVA) por aluguel.
One Way
No Uruguai, está autorizado devolver os carros
em diferentes lojas. Consulte os custos deste serviço.
Os veículos não podem ser trasladados
para outros países.
Combustível
As tarifas da BUDGET não incluem o preço
dos combustíveis. Normalmente, BUDGET entrega
veículo com o tanque cheio de combustível.
Se, por qualquer motivo, o mesmo não pode ser
devolvido reabastecido, BUDGET cobrará a diferença
por o combustível consumido acrescido de uma
taxa suplementar a conceito de despesas.
Acessórios
No Uruguai, temos cadeiras para bebês E.U. por
um custo de US $ 3 (mais IVA) por dia de aluguel e por
cadeira ou 15 dólares (mais IVA) por semana e
por cadeira.
Alguns veículos não satisfazem os requisitos
técnicos para a instalação do bagageiro
.
Mobilidade
dos Veículos
Tampouco está autorizado a transportar o veículo
a bordo de qualquer navio, trem, avião ou caminhão
(a menos que esteja expressamente autorizado por escrito
pela BUDGET).
Seguros e coberturas
Seguro do veículo
Os veículos BUDGET têm sem custo adicional
o Seguro de Responsabilidade Civil.
O seguro do veículo não inclui cobertura
para os seguintes conceitos: danos ao veículo
por uma colisão, roubo, vandalismo, roubo de
objetos pessoais, morte ou danos causados a clientes
ou ocupantes que viajem no veículo BUDGET.
Para proteger aos clientes da responsabilidade adicional
do seguro do veículo, BUDGET oferece um pacote
completo de proteção que inclui as seguintes
coberturas opcionais: Isenção parcial
de responsabilidade por danos à integridade do
veículo (CDW)
Se o cliente não aceitar o CDW, será responsável
não só de pagar o custo da reparação
do veículo, mas também para quaisquer
outras despesas e encargos decorrentes de danos, tais
como as despesas de transporte e / ou rebocado, paralisação
do veículo e / ou lucro cessante até um
preço máximo do valor de mercado do veículo
e, em caso de roubo total ou de redução
do veículo, será responsável pelos
custos decorrentes da substituição do
mesmo, até um montante máximo de responsabilidade
financeira equivalente ao valor do veículo BUDGET.
Se o cliente aceitar o CDW, só será responsável
pelo pagamento de uma quantia não isentável,
no caso de danos ocasionados ao veículo ou furto,
como mostrado no quadro correspondente.
O montante não isentável por danos ou
furto será implementado em todos os veículos
da frota, de propriedade de BUDGET Uruguai ou Licenças
da BUDGET Uruguai, independentemente da tarifa que se
aplica no contrato, enquanto não estipulado o
contrário.
Este montante será devolvido ao cliente no prazo
de dois meses, se documentada a responsabilidade de
um terceiro, e se há um laudo amistoso com o
reconhecimento de culpa de um terceiro. Isenção
total de responsabilidade por danos à integridade
do veículo e / ou furto do veículo ou
diminuição do veículo (LDW)
BUDGET oferece aos seus clientes a opção
de ter a plena proteção contra dano, roubo
ou diminuição do veículo devido
à colisão ou roubo.
Aceitando o LDW, o cliente está isento de responsabilidade
financeira pelos danos causados à integridade
do veículo ou do furto ou diminuição
do mesmo. Excetuando acidente rodoviário ou caminho
de cascalho ou terra, os danos experimentados pelo veículo
não estarão alcançados, no todo
ou em parte, pela cobertura, e o inquilino e / ou outros
vinculados pelo presente contrato deverão pagar
inteiramente os mesmos. No caso de uma capotagem alugado
na rua, estrada ou via, a cobertura cessará e
o alugador e / ou os outros obrigados contratuais deverão
pagar a título de liquidação antecipada
dos prejuízos o montante equivalente a 50% do
valor do veículo no mercado local. Em todos os
casos, o alugador e / ou os obrigados contratuais deverão
pagar o lucro cessantes e o custo de mover o veículo
avariado para o local de entrega acordado.
O preço desta proteção varia de
acordo com o grupo de carro e a duração
do contrato do aluguel, como mostrado no quadro correspondente.
Verificação
do estado do veículo
Os procedimentos da BUDGET estipulam que o veículo
será revisado no momento do aluguel e à
devolução do mesmo, a fim de identificar
eventuais danos e determinar responsabilidades.
Quando um cliente recolher o seu veículo, o Agente
da BUDGET deve revisar o veículo e anotar no
contrato de aluguel qualquer dano que tiver identificado.
Quando o cliente devolver o veículo, deve ser
revisado novamente e comparados os danos com a lista
de partida do veículo. Se na lista de entrada
aparecerem danos que não estavam na de saída,
tais danos serão suportados pelo cliente
.
Termos do contrato de Arrendamento
AMBITO DE APLICAÇAO
1. Finalidade:
BRILOCIEL S.A. (BUDGET) dá ao alugador indicados
ao dorso e este arrenda o veículo nele descrito,
em perfeito estado, recebendo-a para sua inteira satisfação
2. Preço:
O alugador pagará a BRILOCIEL S.A (BUDGET) na
modalidade acordada, o aluguel e outros custos para
a utilização do automóvel, tal
como estabelecido no dorso.
3. Prazo:
O prazo máximo contratual será indicado.
Não haverá renovação automática
e o contrato só pode ser prorrogado pela concorrência
do alugador para BRILOCIEL S.A (BUDGET), onde se documentará
a renovação e se pagará o aluguel
pelo período complementar. Em caso de não
observância desta exigência, o alugador
deve pagar uma quantia por perda de lucros igual ao
montante do aluguel por cada dia de retenção
ilegítima do carro, acrescida de uma multa diária
igual a 100% do aluguel, sem prejuízo de continuar
retendo a custódia do bem e da perda automática
de todas as prestações previstas a seu
favor no contrato, sendo inteiramente responsável
por danos causados ao carro ou a terceiros.
4. Proibições:
O alugador será responsável por todas
as despesas por perdas e danos se ele ou qualquer motorista
adicional:
- usar o carro para operações
ilegais ou em contravenção às
disposições do presente contrato.
- conduzir em violação
das leis ou regulamentos ou sob a influência
de álcool ou tóxicos.
- não apresentar imediatamente
denuncia do acidente, furto ou incêndio à
autoridade policial e BRILOCIEL S.A (BUDGET) e / ou
não adotasse todas as medidas necessárias
para evitar a perda dos benefícios do seguro,
em especial, entregando a documentação
exigida e assinando o instrumento do caso.
- apresentar documentação
fraudulenta (carteira de habilitação,
carteira de identidade ou cartão de crédito
adulterados)
- permitir a condução
de uma pessoa não autorizada pela URUCAR SA
(BUDGET) ou trasladar o veículo fora do território
nacional.
- subarrendar ou ceder para qualquer
título o veículo.
- utilizar o veículo para
arrastar ou rebocar, ou em contravenção
ao número de passageiros ou de capacidade de
carga autorizada, ou participar com o mesmo em competências
e provas.
- transportar no veículo
materiais inflamáveis ou explosivos.
O descumprimento destas obrigações
é passível de uma multa de US $ S 1000,
sem prejuízo da indenização de
danos que corresponda. A pena não será
dividida entre vários e poderá pedir-se
tanto com o cumprimento do contrato como com a terminação.
5. Exceções
à cobertura
Em caso de um acidente na via ou caminho de cascalho
ou terra, o dano experimentado pelo veículo não
será atingido, no todo ou em parte, pela cobertura,
devendo o alugador e / ou outros vinculados pelo presente
contrato pagar na íntegra o mesmo. No caso de
uma capotagem do veículo alugado na rua, estrada
ou via, cessará a cobertura e o alugador e /
ou os outros obrigados contratuais deverão o
pagar a título de liquidação antecipada
de prejuízos o montante equivalente a 50% do
valor do veículo no mercado local. Excetua-se
em ambos os casos o pressuposto de que a responsabilidade
do incidente corresponde a um terceiro e que a indenização
forem pagos por ele - voluntariamente ou por decisão
judicial - ou a sua seguradora. Não obstante,
em todos os casos, o alugador e / ou os obrigados contratuais
deverão pagar o lucro cessante e o custo de mover
o veículo avariado para o local de entrega acordado
no imediato, sem prejuízo do direito de repetição
que pudesse ajudá-lo com relação
ao terceiro responsável.
6. Rescisão
O descumprimento do alugador habilita à BRILOCIEL
S.A. (BUDGET) para dar por rescindido o contrato, bem
como para recuperar o veículo.
Responsabilidade Civil: O alugador consente a sua responsabilidade
por todos os danos e prejuízos que excederem
o montante pago pela seguradora por conceito de responsabilidade
civil ou a totalidade, se ele negar o seu pagamento
por uma causa imputável a ele.
7. Fiança
Se o aluguel for feito em nome de uma pessoa jurídica,
quem assinar o contrato será - apenas por esse
fato - fiador solidário das obrigações
daquela. Igualmente os motoristas adicionais autorizados,
assumem a qualidade de fiadores solidários das
obrigações dos alugadores.
8. Autorização
O alugador consinta a cobrança pela BRILOCIEL
S.A. (BUDGET) do aluguel, combustível, multas
e quaisquer custos causados por ele durante o aluguel
do veículo, que serão debitadas pelo emissor
do cartão de crédito.
9. Endereços
Pactua-se a mora automática, a jurisdição
dos tribunais uruguaios e da constituição
de endereços contratuais, relatados no dorso
pelas partes.
Importante
A cobertura total não abrange a perda das chaves
ou acessórios. |